Municipalização do Atendimento - Significa a União e os Estados abrirem mão de deterem o poder relativo às questões da política de atendimento à criança e ao adolescente e repassá-lo aos municípios, que assumiriam assim grandes responsabilidades em relação à política de atendimento, criação de conselhos, programas específicos e outras atividades relacionadas à política de atendimento. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.) A municipalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no ECA (veja artigos 86 a 89 do ECA).
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