CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança) - O CONANDA foi criado em 1991 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente conforme previsto no ECA. Além de apoiar Conselhos Estatais e Municipais e entidades não governamentais visando tornar efetivos os princípios estabelecidos pelo ECA. O CONANDA indica medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos direitos da criança e do adolescente. é integrado por representantes do poder executivo e de órgãos que atuam em outras áreas como saúde, educação, justiça, trabalho e também representantes de entidades não-governamentais.
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