O QUE É REGIME DE ATENDIMENTO?

1 Comments
Regime de Atendimento - É o conjunto de normas e regras a serem observadas na organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção e sócio- educativas estabelecidas no ECA. Os regimes de atendimento , conforme dispõe o artigo 90 do ECA, são os seguintes: orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação. 

Elvio Bezerra

Um comentário:

  1. José Sturza23 de janeiro de 2014 às 02:31

    Olá,
    Desde 2009, com a Lei 12.010/2009, temos 8 regimes de atendimento no Brasil a partir do ECA:
    I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR
    II – APOIO SÓCIO-EDUCATIVO EM MEIO ABERTO
    III – COLOCAÇÃO FAMILIAR
    IV – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
    V - ACOLHIMENTO FAMILIAR
    VI – LIBERDADE ASSISTIDA
    VII – SEMILIBERDADE
    VIII – INTERNAÇÃO

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