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| Foto: Reprodução/Internet |
O Presidente Michel Temer sancionou na tarde de ontem a Lei 13.675 que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública.
O SUSP será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública que busca integrar os órgãos de segurança e inteligência, padronizar informações, estatísticas e procedimentos, além de monitorar resultado das ações propostas em andamento.
De acordo com com o artigo 9º da Lei, o SUSP é integrado pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. Os integrantes operacionais do SUSP são: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, órgãos do sistema penitenciário, institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad), agentes de trânsito e guarda portuária.
Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, devendo respeitar a Lei Federal.
Para melhor exemplificar, o SUSP é equivalente ao SUS - Sistema Único de Saúde, só que na área da Segurança Pública.
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